Sua atuação fortalece o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na administração pública.

• Endereço: Rua Silvestre Péricles – CEP: 57840-000 | Santana do Mundaú – AL
• Telefone:  (82)
• Email: ouvidoria@santanadomundau.al.leg.br
• Segunda à Sexta:  08:00 – 13:00

SIC PRESENCIAL – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO

FORMULÁRIO SIC PRESENCIAL

De acordo com a Lei 12.527/2011-LAI, o prazo para a resposta ao cidadão é de 20 (vinte) dias.

O prazo pode ser estendido por mais 10 (dez) dias, sendo notificado o requerente.

O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, podendo ser realizado de forma eletrônica ou presencial